O Projeto de Lei 2814/08, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), altera o Código de Trânsito Brasileiro para vincular as multas de veículos alugados ao condutor e não à empresa locadora. Atualmente, as multas sem pagamento são cobradas da empresa locadora no ato de renovação do Certificado de Registro de Veículo. Na maioria dos casos, as empresas locadoras não conseguem cobrá-las dos motoristas que alugaram o veículo.
A identificação será feita a partir dos dados fornecidos pelo condutor na empresa locadora. O novo procedimento, segundo Gilmar Machado, garantirá condições de operacionalidade das empresas locadoras de veículos, que, atualmente, "enfrentam dificuldades para resolver as cobranças de multas e a aplicação da pontuação correspondente".
O deputado observa que essas empresas, por atenderem uma grande quantidade de clientes, encontram dificuldades para identificar o condutor infrator, "até porque são exigidas cópias xerográficas dos documentos de habilitação e de identidade, por exemplo, que, se não forem exigidas no ato da locação, são difíceis de serem obitdas posteriormente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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