LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA


DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.

Deliberacao_n_165_de_22_de_dezembro_de_2017.pdf

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