LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA


 

Clique aqui para visualizar a Resolução CONTRAN 276 que estabelece procedimentos necessários ao recadastramento dos registros de prontuários de condutores, anteriores ao Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, a serem incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores - BINCO, e dá outras providências.