NOTÍCIA


Proposta obriga DETRANs a avisar vencimento da CNH


O Projeto de Lei 7356/06, apresentado à Câmara pelo deputado Geraldo Resende (PPS-MS), obriga os órgãos executivos de trânsito (DETRANs) dos Estados e do Distrito Federal a enviar aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos motoristas. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). As informações são da Agência Câmara.

Segundo o projeto, o aviso deverá ser feito por remessa postal, com antecedência mínima de 30 dias. O autor lembra que os motoristas, em sua maioria, esquecem a data da validade da carteira e deixam de tomar as providências necessárias para a renovação.

"O problema é que, se essa desatenção ultrapassar o prazo de 30 dias, a condução do veículo poderá resultar em infração gravíssima, sujeita não só a multas, mas também ao recolhimento do documento de habilitação e à retenção do veículo", afirma Geraldo Resende.

Ele argumenta ainda que o projeto pode sanar o problema sem gerar qualquer sobrecarga de trabalho para os órgãos de trânsito, uma vez que a nova rotina poderá prontamente ser informatizada.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


 


Rua da Redenção, 36 - Jardim Mosteiro
CEP: 14085-370 - Ribeirão Preto/SP
Telefone: (16) 3512-9000 / 2102-2400
0800 942 9421
e-mail: grupocriar@grupocriar.com.br

Mapa do Site

Home
O CECNH
Definições
Artigos

Webmail
Contato

Lei Geral de Proteção de Dados - LEI 13.709/2018

Os dados coletados são classificados como pessoais e disponibilizados espontaneamente pelo Aluno e/ou Candidato (consentimento), para utilização em cumprimento de normas, publicadas oficialmente pelos órgãos competentes que regem a obtenção e/ou renovação da concessão do direito de dirigir (CNH). Estes dados pessoais:

(x) são armazenados
(x) são protegidos
(x) não são compartilhados