LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA DE 07 DE AGOSTO DE 2014

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N.º  1160  DE  06    DE   AGOSTO  DE 2014

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, DETRAN/ BA., no uso das  atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pela Resolução nº 002/2006 do Conselho de Administração e esta homologada pelo Decreto n.º 10.137,  de 27.10.06, e, considerando o que dispõe a Lei 9.503, de 23.09.1997  - Código de Trânsito Brasileiro – CTB,

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar a Portaria n.° 1110 de 04 de Agosto de 2014, publicada no D.O.E de 05 de agosto de 2014, continuando em plena vigência a Portaria n° 0691/2008, que aprovou o Regulamento de Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito, no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-BA.

Art. 2º -  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de agosto de 2014.