LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA


Clique no anexo abaixo para visualizar a Resolução CONTRAN 361 que altera a Resolução nº 287/2008 - CONTRAN, que dispõe sobre a regulamentação do procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital
nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Clique aqui para visualizar o anexo.