LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA


DELIBERAÇÃO Nº 71


Clique aqui para fazer o download da Deliberação CONTRAN Nº 71 que suspende os efeitos da Resolução nº 276, de 25 de abril de 2008, que estabelece procedimentos necessários ao recadastramento dos registros de prontuários de condutores, anteriores ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, a serem incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores – BINCO, e dá outras providências.